REsp 1813316 - DECISAO

REsp 1813316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e embargos de declaração não servem para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Cia Hering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Súmula 182/stj Omissão Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

Cia Hering

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e embargos de declaração não servem para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.