AREsp 1854156 - DECISAO

AREsp 1854156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o calendário juntado (fls. 88/89) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade do recurso, sendo necessária a comprovação do feriado local por documento idôneo (inteiro teor da Portaria Conjunta 2, de 8/1/2020); além disso, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, demonstrando apenas insatisfação com o resultado, e a parte foi advertida sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Forense, Prova Documental De Suspensão De Prazo, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Forense Prova Documental De Suspensão De Prazo Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de calendário ou relação de feriados sem inteiro teor dos atos normativos para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o calendário juntado (fls. 88/89) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade do recurso, sendo necessária a comprovação do feriado local por documento idôneo (inteiro teor da Portaria Conjunta 2, de 8/1/2020); além disso, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, demonstrando apenas insatisfação com o resultado, e a parte foi advertida sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.