EREsp 1845743 - ACORDAO

EREsp 1845743 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, erros materiais apontados não acarretavam prejuízo nem alteravam o julgado, e não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento quando o recurso foi considerado inapto ao conhecimento.

Parties
Embargante (recorrente Em Recurso Especial): Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.; Embargante: VCR - Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Rejeição De Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Por Ausência De Exame De Mérito, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão, Contradição E Obscuridade Erro Material Inadmissibilidade Por Ausência De Exame De Mérito Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Embargante (recorrente Em Recurso Especial)

VCR - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Rejeição De Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se a ausência de exame do mérito gera omissão passível de embargo de declaração
  3. 3 se erros materiais no relatório alteram o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, erros materiais apontados não acarretavam prejuízo nem alteravam o julgado, e não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento quando o recurso foi considerado inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.