AREsp 1805888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo com base na certidão de publicação e no cálculo dos prazos, cabendo ao recorrente provar, no ato da interposição, eventual suspensão local ou erro na certidão, o que não ocorreu; a suspensão nacional por Resolução do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) foi considerada e eventual suspensão local fora desse período deveria ter sido comprovada previamente; a arguição sobre o art. 8º do CPC constituiu inovação recursal e não é...

Parties
Embargante: GLEIDSON GOUVEA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Consumativa, Ônus Da Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local, Art. 8º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Consumativa Ônus Da Comprovação Da Tempestividade Feriado Local Art. 8º Do CPC

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Parties

GLEIDSON GOUVEA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial e ônus de comprovação pelo recorrente
  3. 3 alcance da suspensão nacional de prazos por Resolução do CNJ nº 313/2020 e necessidade de prova de suspensão local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo com base na certidão de publicação e no cálculo dos prazos, cabendo ao recorrente provar, no ato da interposição, eventual suspensão local ou erro na certidão, o que não ocorreu; a suspensão nacional por Resolução do CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) foi considerada e eventual suspensão local fora desse período deveria ter sido comprovada previamente; a arguição sobre o art. 8º do CPC constituiu inovação recursal e não é...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.