AREsp 1367839 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, visavam a rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo (art. 932, III, do NCPC), implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JOSÉ JORGE JÚNIOR (JOSÉ); Embargada: TEMAKI EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (TEMAKI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Imposição De Multa Por Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ JORGE JÚNIOR (JOSÉ)

Embargante

TEMAKI EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (TEMAKI)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, visavam a rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo (art. 932, III, do NCPC), implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar JOSÉ ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TEMAKI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.