AREsp 1812585 - DECISAO

AREsp 1812585 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; o tribunal estadual examinou e fundamentou a responsabilidade das rés pela rescisão contratual em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, cabendo a devolução integral das quantias pagas, e os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: SPE CONSTRUTORA S/A CAVALCANTE L LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Mora Na Entrega De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Mora Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

SPE CONSTRUTORA S/A CAVALCANTE L LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 responsabilidade das rés pela rescisão contratual em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; o tribunal estadual examinou e fundamentou a responsabilidade das rés pela rescisão contratual em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, cabendo a devolução integral das quantias pagas, e os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015