AREsp 1818154 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; o acórdão contém fundamentação suficiente.
- Parties
- Embargante: ADEMIR ANTÔNIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADEMIR ANTÔNIO DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Issues
- 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
- 2 se a contradição alegada é interna ao julgado ou mera discordância externa
- 3 se embargos de declaração podem servir para rediscutir o mérito
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; o acórdão contém fundamentação suficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment