AREsp 1873628 - DECISAO

AREsp 1873628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, consoante art. 1.003, §6º do CPC, o que torna intempestivo o recurso; Corpus Christi não consta como feriado nacional nas leis citadas; e a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: NATALIE DE FREITAS PINNOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Locais E Nacionais, Contagem De Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do Tribunal a Quo, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Locais E Nacionais Contagem De Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Competência Do Tribunal a Quo Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

NATALIE DE FREITAS PINNOCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional aplicável automaticamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, consoante art. 1.003, §6º do CPC, o que torna intempestivo o recurso; Corpus Christi não consta como feriado nacional nas leis citadas; e a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).