EAREsp 438748 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visar à infringência do julgado e à rediscussão de matéria já decidida, não havendo demonstração apta de divergência, além de o acórdão impugnado observar jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: Almor Paulo Antoniolli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Princípio Da Não Surpresa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Enunciado Administrativo N. 3/stj Princípio Da Não Surpresa Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Almor Paulo Antoniolli e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência apta a ensejar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visar à infringência do julgado e à rediscussão de matéria já decidida, não havendo demonstração apta de divergência, além de o acórdão impugnado observar jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.