AREsp 1875619 - DECISAO

AREsp 1875619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque apenas foi juntado comprovante de agendamento, e não o comprovante de pagamento no ato de interposição; a parte foi intimada para sanar o vício (certidão com prazo de 5 dias) e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, sendo a juntada posterior em aclaratórios preclusa; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Súmula 187/stj Intimação

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Parties

VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de preparo
  2. 2 existência e conteúdo da intimação para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque apenas foi juntado comprovante de agendamento, e não o comprovante de pagamento no ato de interposição; a parte foi intimada para sanar o vício (certidão com prazo de 5 dias) e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, sendo a juntada posterior em aclaratórios preclusa; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa