AREsp 1875137 - DECISAO
Considerando o art. 927, inciso V, do CPC e o entendimento da Corte Especial no EARESp n. 1.663.952/RJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: VICTOR ANTONIO LOURENÇO PEREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Case Brief
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Parties
VICTOR ANTONIO LOURENÇO PEREIRA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso considerando intimação eletrônica
- 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial
- 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Considerando o art. 927, inciso V, do CPC e o entendimento da Corte Especial no EARESp n. 1.663.952/RJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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