AREsp 1891873 - DECISAO

AREsp 1891873 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).