AREsp 1882362 - DECISAO

AREsp 1882362 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à alegada tempestividade, o novo CPC (art. 1.003, §6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; a suspensão de prazos em razão da pandemia reconhecida pelo CNJ abrange período diverso daquele alegado, e a documentação juntada não supriu a exigência legal no momento da interposição, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIPROVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIPROVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à alegada tempestividade, o novo CPC (art. 1.003, §6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; a suspensão de prazos em razão da pandemia reconhecida pelo CNJ abrange período diverso daquele alegado, e a documentação juntada não supriu a exigência legal no momento da interposição, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se