AREsp 1873915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a prova acostada (calendário de feriados às fls. 695/696) é insuficiente para comprovar a suspensão do prazo por feriado local; exige-se documento idôneo, razão pela qual mantida a conclusão de intempestividade do recurso.

Parties: Embargante: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA S/C
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Feriado Forense, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Suspensão De Prazos Feriado Forense Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
2 se a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense afasta a intempestividade do recurso sem prova documental idônea
3 se o calendário juntado nos autos é suficiente para comprovar a suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa