AREsp 1811700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o agravo regimental foi desprovido com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da impugnação genérica pelo recorrente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o agravo regimental foi desprovido com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da impugnação genérica pelo recorrente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.