AREsp 1805329 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e embargos não são meio adequado para obter novo pronunciamento sobre o mérito do recurso especial, devendo prevalecer o juízo de admissibilidade.

Parties: Embargante: Sérgio Roberto Mendes; Embargado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Sérgio Roberto Mendes

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 incidência da Súmula n.182/STJ impedindo conhecimento do agravo
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.