AREsp 1758059 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a insurgência constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão sobre a tempestividade do recurso especial, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO ROMAN MARTINS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação, Resolução 313/2020 Do CNJ, Intempestividade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Publicação Resolução 313/2020 Do CNJ Intempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO ROMAN MARTINS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cálculo do termo inicial do prazo recursal diante de publicação do acórdão e suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a insurgência constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão sobre a tempestividade do recurso especial, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados