EREsp 1886354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não omissão; o tribunal de origem examinou de forma clara e completa as questões relevantes, houve inovação recursal quanto à alegação sobre o laudo e não houve prequestionamento do artigo 374, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; portanto não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO CÉZAR CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 282/stf, Artigo 374, II, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 282/stf Artigo 374, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO CÉZAR CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento do artigo 374, II, CPC/2015
  3. 3 caráter inovador de tese suscitada no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não omissão; o tribunal de origem examinou de forma clara e completa as questões relevantes, houve inovação recursal quanto à alegação sobre o laudo e não houve prequestionamento do artigo 374, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; portanto não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.