AREsp 1749741 - ACORDAO

AREsp 1749741 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem demonstrou que a falsidade ideológica foi meio empregado para a prática de descaminho, atraindo a consunção, de modo que não se configuram delitos autônomos passíveis de continuidade da persecução penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consunção, Descaminho, Falsidade Ideológica
Processual Penal Direito Penal Tributário Embargos De Declaração Consunção Descaminho Falsidade Ideológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição e obscuridade
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e descaminho
  3. 3 Existência de omissão no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não ostentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem demonstrou que a falsidade ideológica foi meio empregado para a prática de descaminho, atraindo a consunção, de modo que não se configuram delitos autônomos passíveis de continuidade da persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração