AREsp 1825108 - ACORDAO

AREsp 1825108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado atuou corretamente ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 finalidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado atuou corretamente ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.