EAREsp 1657644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; restou manifesto o intuito infringente dos aclaratórios de reformar o julgado por via inadequada, além de incidir o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme também previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: GERCINO SILVA FILHO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Impugnação Específica
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Parties

GERCINO SILVA FILHO e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, erro material ou obscuridade
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; restou manifesto o intuito infringente dos aclaratórios de reformar o julgado por via inadequada, além de incidir o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme também previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.