REsp 1907105 - DECISAO

REsp 1907105 - DECISAO

Havendo erro material e contradição entre a parte dispositiva da decisão monocrática (que determinou aplicação do INPC) e a jurisprudência do Tema 905/STJ e a decisão de reexame do Tribunal de origem (que apontou a incidência do IPCA-E), acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 116/123e e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 116/123e tornada sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Precatório, Recurso Especial Repetitivo, Índices De Correção (inpc, IPCA E)
Processo Civil Direito Financeiro Embargos De Declaração Correção Monetária Precatório Recurso Especial Repetitivo Índices De Correção (inpc, IPCA E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do índice de correção monetária aplicável a precatórios (INPC vs IPCA-E) face ao Tema 905/STJ
  3. 3 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo erro material e contradição entre a parte dispositiva da decisão monocrática (que determinou aplicação do INPC) e a jurisprudência do Tema 905/STJ e a decisão de reexame do Tribunal de origem (que apontou a incidência do IPCA-E), acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 116/123e e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 116/123e tornada sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 116/123e.