AREsp 1760670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ. O acórdão embargado foi disponibilizado em 31/5/2021 e considerado publicado em 1º/6/2021; o prazo iniciou-se em 2/6/2021 e findou em 4/6/2021 (3/6/2021 sendo feriado); os embargos foram protocolados em 7/6/2021, portanto fora do prazo, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ROBERTO QUEBARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBERTO QUEBARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
  2. 2 Contagem de prazo processual e incidência de feriado na contagem
  3. 3 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao prazo dos embargos em processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ. O acórdão embargado foi disponibilizado em 31/5/2021 e considerado publicado em 1º/6/2021; o prazo iniciou-se em 2/6/2021 e findou em 4/6/2021 (3/6/2021 sendo feriado); os embargos foram protocolados em 7/6/2021, portanto fora do prazo, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.