AREsp 1807433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam especificamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mera reiteração de razões do recurso especial; além disso, a sustentação oral não é cabível em embargos declaratórios (art. 159 RI/STJ) e o habeas corpus de ofício só se presta para ilegalidade flagrante, não para apreciar mérito de recurso inadmissível (art. 654, § 2.º, CPP).

Parties
Embargante: ELAINE MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Execução Provisória Da Pena, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Execução Provisória Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em embargos de declaração
  2. 2 natureza e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam especificamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mera reiteração de razões do recurso especial; além disso, a sustentação oral não é cabível em embargos declaratórios (art. 159 RI/STJ) e o habeas corpus de ofício só se presta para ilegalidade flagrante, não para apreciar mérito de recurso inadmissível (art. 654, § 2.º, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Pedido de intimação do patrono para sustentação oral indeferido