REsp 1725692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a questão sobre tempestividade dos embargos à execução estava preclusa e não se verificaram hipóteses de litigância de má-fé que autorizassem aplicação de multa ou indenização.

Parties
Embargante: Edésio de Melo Júnior; Embargante Na Execução: Ivanor Antonio Segat; Embargante Na Execução: Rosane Maria Segat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Agravo Interno Intempestividade

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Parties

Edésio de Melo Júnior

Embargante

Ivanor Antonio Segat

Embargante Na Execução

Rosane Maria Segat

Embargante Na Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia preclusão quanto ao conhecimento dos embargos à execução (intempestividade)
  3. 3 Se cabia aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra os recorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a questão sobre tempestividade dos embargos à execução estava preclusa e não se verificaram hipóteses de litigância de má-fé que autorizassem aplicação de multa ou indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada que limitou a impenhorabilidade ao bem imóvel de propriedade de Edésio de Melo Júnior e de sua esposa.