AREsp 1759928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e por não se tratar de hipótese apta à correção via aclaratórios; ademais, o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: HEVERTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

HEVERTON ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão (mero inconformismo)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e por não se tratar de hipótese apta à correção via aclaratórios; ademais, o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HEVERTON ALVES DA SILVA