AREsp 1817371 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque o embargante não indicou quaisquer vícios apontados no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; além disso, o agravo em recurso especial não ultrapassou o óbice da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus de ofício não é cabível para suprir a análise do mérito de recurso inadmissível conforme art. 654, § 2.º do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANO SILVIO NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIANO SILVIO NERI

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 acarretamento do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante não indicou quaisquer vícios apontados no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; além disso, o agravo em recurso especial não ultrapassou o óbice da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus de ofício não é cabível para suprir a análise do mérito de recurso inadmissível conforme art. 654, § 2.º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.