REsp 1735101 - DECISAO

REsp 1735101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão impugnada; o art. 1022/ CPC/2015 não trata da multa por oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o recorrente deveria ter indicado ofensa ao art. 1026 do CPC/2015 (incluindo seu §2º); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inadequada por não apontar qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, em afronta ao art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a súmula 284/STF.

Parties
Embargante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à multa de 2% aplicada pelo TRF3 por oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 vs art. 1026 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão impugnada; o art. 1022/ CPC/2015 não trata da multa por oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o recorrente deveria ter indicado ofensa ao art. 1026 do CPC/2015 (incluindo seu §2º); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi inadequada por não apontar qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, em afronta ao art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.