HC 664991 - ACORDAO

HC 664991 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento; a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência que, ante omissão legislativa, aplica a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP para reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Competência Entre Tribunais
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento; a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência que, ante omissão legislativa, aplica a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP para reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal