CC 176082 - DECISAO

CC 176082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não identificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a buscar rediscussão do mérito do conflito de competência; mantida a conclusão de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação.

Parties
Embargante: FLÁVIO LIMA DA LUZ; Suscitante: RÁPIDO MARAJÓ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LIMA DA LUZ

Embargante

RÁPIDO MARAJÓ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e controle sobre bens bloqueados/arrecadados
  3. 3 incidência do regime da recuperação judicial sobre créditos constituídos após o pedido recuperacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não identificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, limitando-se a buscar rediscussão do mérito do conflito de competência; mantida a conclusão de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas contra a empresa em recuperação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.