AREsp 1879164 - DECISAO

AREsp 1879164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; manteve-se a conclusão de que o protocolo válido foi o efetuado na Secretaria do Tribunal de origem em 09/03/2021, tornando o recurso intempestivo, e considerou-se o print do calendário insuficiente para comprovar recesso/feriado no ato da apresentação do recurso.

Parties
Embargante: MARIA DA PIEDADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Prazo Recursal, Feriado E Recesso Forense, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Competência Prazo Recursal Feriado E Recesso Forense Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA DA PIEDADE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 data de protocolo do recurso e intempestividade
  2. 2 admissibilidade de calendário do Tribunal para comprovação de recesso/feriado
  3. 3 validade de protocolo realizado diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; manteve-se a conclusão de que o protocolo válido foi o efetuado na Secretaria do Tribunal de origem em 09/03/2021, tornando o recurso intempestivo, e considerou-se o print do calendário insuficiente para comprovar recesso/feriado no ato da apresentação do recurso.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).