AREsp 1871021 - DECISAO

AREsp 1871021 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O STJ pode reexaminar a tempestividade e os calendários apresentados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam a suspensão dos prazos, não afastando a intempestividade apontada. Ademais, a matéria discutida configura tentativa de rediscussão do mérito, inapta para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MK TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MK TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 valoração de comprovantes de suspensão de prazos (calendários vs. atos normativos)
  3. 3 competência do STJ para reexaminar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O STJ pode reexaminar a tempestividade e os calendários apresentados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam a suspensão dos prazos, não afastando a intempestividade apontada. Ademais, a matéria discutida configura tentativa de rediscussão do mérito, inapta para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).