AREsp 1788687 - DECISAO

AREsp 1788687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte pretendeu rediscutir matéria fático-probatória (início da contagem da prescrição, interrupção e existência de ato ilícito) que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, configurando pedido de efeito infringente não cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULA VITORIA ALVES BARBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Prescrição Responsabilidade Civil Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULA VITORIA ALVES BARBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto à análise de início da contagem do prazo prescricional, interrupção da prescrição e existência de ato ilícito apto a gerar dever de indenizar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte pretendeu rediscutir matéria fático-probatória (início da contagem da prescrição, interrupção e existência de ato ilícito) que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, configurando pedido de efeito infringente não cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.