AREsp 1867352 - DECISAO

AREsp 1867352 - DECISAO

Houve reconhecimento de erro material quanto à data de intimação, que foi corrigido; contudo, como os embargos de declaração no Tribunal de origem foram desacolhidos e a publicação ocorreu em 09/12/2020, o prazo de 5 dias para regularização do preparo correu de 10/12/2020 a 16/12/2020, e a juntada ocorreu em 21/01/2021, fora do prazo, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VINICIUS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, mantendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação, Contagem De Prazo, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Assistência Judiciária Gratuita Intimação Contagem De Prazo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interrupção do prazo para juntada do preparo em razão de embargos de declaração no Tribunal de Justiça
  2. 2 contagem do prazo para regularização do preparo após publicação da decisão que desacolheu embargos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material quanto à data de intimação, que foi corrigido; contudo, como os embargos de declaração no Tribunal de origem foram desacolhidos e a publicação ocorreu em 09/12/2020, o prazo de 5 dias para regularização do preparo correu de 10/12/2020 a 16/12/2020, e a juntada ocorreu em 21/01/2021, fora do prazo, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, mantendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Mantenha-se o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n. 187 do STJ)
  • Publique-se.