AREsp 1880527 - DECISAO

AREsp 1880527 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação a tais fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a embargante foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação a tais fundamentos deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a embargante foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.