HC 624305 - DECISAO

HC 624305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, contraditória ou ambígua, estando claramente fundamentada na presença dos elementos do art. 312 do CPP (apreensão de 1470,7 g de maconha e confissão de tráfico com promessa de R$ 500,00) e no laudo psiquiátrico que aponta esquizofrenia paranóide e necessidade de tratamento, de modo que o risco de reiteração e o elevado grau de periculosidade tornam inviável a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Embargante: LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida De Segurança, Laudo Psiquiátrico, Tráfico De Drogas
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Parties

LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou ambiguidade no decisum embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de doença mental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, contraditória ou ambígua, estando claramente fundamentada na presença dos elementos do art. 312 do CPP (apreensão de 1470,7 g de maconha e confissão de tráfico com promessa de R$ 500,00) e no laudo psiquiátrico que aponta esquizofrenia paranóide e necessidade de tratamento, de modo que o risco de reiteração e o elevado grau de periculosidade tornam inviável a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.