REsp 1922817 - DECISAO

REsp 1922817 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuito e estando nos autos a declaração de hipossuficiência da parte, a corte acolheu os embargos para deferir a gratuidade, por força do art. 4º da Lei 1.060/50 (conforme redação da Lei 7.510/86) e do §3º do art. 99 do CPC/2015, que presumem verídica tal alegação, salvo fundadas razões em contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Enunciado Administrativo 3/stj Art. 98 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC/2015)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuito e estando nos autos a declaração de hipossuficiência da parte, a corte acolheu os embargos para deferir a gratuidade, por força do art. 4º da Lei 1.060/50 (conforme redação da Lei 7.510/86) e do §3º do art. 99 do CPC/2015, que presumem verídica tal alegação, salvo fundadas razões em contrário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.