AREsp 1879286 - DECISAO

AREsp 1879286 - DECISAO

O STJ rejeitou os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal reafirmou sua competência para reavaliar a admissibilidade recursal (juízo bifásico) e aplicou o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). Como a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ foi de 19/03/2020 a 30/04/2020, qualquer alegação de suspensão a partir de 16/03/2020 deveria ter sido demonstrada no ato de interposição, não havendo vício sanável nos autos.

Parties
Embargante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Cpc/2015, Resolução CNJ N. 313/2020
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data inicial de suspensão dos prazos em decorrência da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 competência do STJ para reexaminar requisitos de admissibilidade extrínsecos

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal reafirmou sua competência para reavaliar a admissibilidade recursal (juízo bifásico) e aplicou o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). Como a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ foi de 19/03/2020 a 30/04/2020, qualquer alegação de suspensão a partir de 16/03/2020 deveria ter sido demonstrada no ato de interposição, não havendo vício sanável nos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)