HC 651909 - ACORDAO

HC 651909 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a impetração não trouxe cópia do decreto de prisão, razão pela qual não se pode prosseguir com o writ; e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado.

Parties
Embargante: Valter Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Ônus Da Impetração
Penal E Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Ônus Da Impetração

Case Brief

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Parties

Valter Gomes Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos argumentos do agravo regimental
  2. 2 Se a impetração apresentou prova pré-constituída do decreto de prisão
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a impetração não trouxe cópia do decreto de prisão, razão pela qual não se pode prosseguir com o writ; e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.