AREsp 1789979 - DECISAO

AREsp 1789979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal examinou e fundamentou a manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto fático-probatório e em normas aplicáveis, e os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Omissão E Obscuridade, Fundamentação Judicial, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Omissão E Obscuridade Fundamentação Judicial Art. 28 Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade no decisum
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exigência de fundamentação judicial (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal examinou e fundamentou a manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto fático-probatório e em normas aplicáveis, e os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.