AREsp 1880266 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de exaurimento da instância e ausência de pressupostos recursais, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Súmula 281 STF, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento de instância
- 2 obscuridade, omissão e contradição nos embargos de declaração
- 3 concessão de justiça gratuita
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de exaurimento da instância e ausência de pressupostos recursais, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
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