AREsp 1727974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes visavam reformar o julgado por via inadequada e não rebateram a aplicação das súmulas invocadas (incluindo a Súmula nº 283/STF) nem demonstraram dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO DE ARAÚJO SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecibilidade, Súmula
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecibilidade Súmula

Case Brief

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Parties

RONALDO DE ARAÚJO SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7/STJ, 283/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes visavam reformar o julgado por via inadequada e não rebateram a aplicação das súmulas invocadas (incluindo a Súmula nº 283/STF) nem demonstraram dissídio jurisprudencial, sendo aplicável o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.