AREsp 1680472 - DECISAO

AREsp 1680472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada já deu provimento ao recurso especial restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, e os embargos tenderiam a rediscutir matéria devidamente decidida, o que não é admitido para aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração de ADRIANO DA SILVA SANTOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prosseguimento Do Feito, Auxílio Doença Acidentário
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Tutela De Urgência Recurso Especial Prosseguimento Do Feito Auxílio Doença Acidentário

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 restabelecimento da decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 pagamento das prestações vencidas e vincendas do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada já deu provimento ao recurso especial restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, e os embargos tenderiam a rediscutir matéria devidamente decidida, o que não é admitido para aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração de ADRIANO DA SILVA SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.