HC 662746 - ACORDAO

HC 662746 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios configuram mera pretensão de revisão do julgado; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Decisão Monocrática Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência não específica após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios configuram mera pretensão de revisão do julgado; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.