AREsp 1749681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a irresignação tem caráter infringente; não é cabível agravo de instrumento contra pronunciamento que firma julgamento antecipado do feito conforme art. 1.015 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada urgência para flexibilização da taxatividade; e a sentença proferida em julgamento antecipado sem despacho saneador não é nula quando existem nos autos elementos suficientes para solucionar a lide.

Parties
Embargante: CARLOS BERNARDO TAUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Julgamento Antecipado Da Lide, Despacho Saneador, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Julgamento Antecipado Da Lide Despacho Saneador Ônus Da Prova

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Parties

CARLOS BERNARDO TAUIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra pronunciamento que firma julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a irresignação tem caráter infringente; não é cabível agravo de instrumento contra pronunciamento que firma julgamento antecipado do feito conforme art. 1.015 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada urgência para flexibilização da taxatividade; e a sentença proferida em julgamento antecipado sem despacho saneador não é nula quando existem nos autos elementos suficientes para solucionar a lide.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados