REsp 1773170 - ACORDAO

REsp 1773170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência traduz mero inconformismo e intuito infringente, sendo inaplicável o manejo dos aclaratórios para reformar o julgado, especialmente diante da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ que impediram o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: VALMIR SCHREINER MARAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Retido, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Retido Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VALMIR SCHREINER MARAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência de regra sobre fixação de honorários advocatícios e se deveriam ser aplicadas normas do CPC/1973 em razão de agravo retido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência traduz mero inconformismo e intuito infringente, sendo inaplicável o manejo dos aclaratórios para reformar o julgado, especialmente diante da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ que impediram o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados