REsp 1913766 - ACORDAO

REsp 1913766 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a reforma jurisprudencial do STJ sobre o art. 112 da LEP levou à conclusão de que, ante omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria nem para enfrentamento de questão constitucional, competindo ao STF tal exame.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Omissão E Contradição, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Omissão E Contradição Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a reforma jurisprudencial do STJ sobre o art. 112 da LEP levou à conclusão de que, ante omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria nem para enfrentamento de questão constitucional, competindo ao STF tal exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.