AREsp 1722939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando a insurgência com claro caráter infringente; ademais, o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nºs 13 e 83/STJ, e não cabe declarar omissão sobre matéria de mérito quando não superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 13 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 13 E 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de não pronunciamento sobre todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando a insurgência com claro caráter infringente; ademais, o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nºs 13 e 83/STJ, e não cabe declarar omissão sobre matéria de mérito quando não superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.