HC 658782 - ACORDAO

HC 658782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para provocar revisão do julgado por mero inconformismo; ademais, o STJ não está autorizado a enfrentar, em embargos declaratórios, questões constitucionais para fins de prequestionamento. No mérito subordinado, a corte manteve entendimento jurisprudencial de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para provocar revisão do julgado por mero inconformismo; ademais, o STJ não está autorizado a enfrentar, em embargos declaratórios, questões constitucionais para fins de prequestionamento. No mérito subordinado, a corte manteve entendimento jurisprudencial de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.