AREsp 1815574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada (nítido caráter infringente) e não apontavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, e, tendo indicado‑se alínea diversa na petição, cabia demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Transportadora Zimmer Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal

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Parties

Transportadora Zimmer Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada (nítido caráter infringente) e não apontavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, e, tendo indicado‑se alínea diversa na petição, cabia demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 264, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça por ausência de caráter protelatório